Pelo presente instrumento particular, de um lado o “Gestor Judicial” DPO LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO, CNPJ nº 30.587.053/0001-11, localizado na Alameda Rio Negro, 161, Sala 1001, Edifício West Point, Complexo Shopping Iguatemi, Alphaville/SP, e-mail: contato@leje.com.br, telefone 0800-789-1200, a seguir as condições necessárias para a inscrição e participação nos leilões em curso no portal LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO publicados também no domínio: www.leje.com.br.

DO LEILÃO

Os leilões serão conduzidos por leiloeiros oficiais legalmente habilitados para o exercício de suas funções e será realizado em data, local e horário previamente divulgados.

DO CADASTRO

Serviço de cadastramento é gratuito para o licitante que somente estará obrigado a quitar valores quando for vencedor da disputa em que efetivamente participar. No ato do cadastro o usuário deverá fornecer os seus dados pessoais e profissionais e preencher todos os campos de forma clara e precisa.

Pessoa Física: para se cadastrar em nosso site é necessário ser maior de 18 anos, preencher devidamente as informações solicitadas no formulário de cadastro, tomar conhecimento dos termos deste regulamento e do edital do leilão, estar em pleno gozo de seus direitos civis e apresentar os documentos abaixo: a) Cópia autenticada da CNH, RG ou outro documento oficial com foto, por exemplo: OAB; b) Comprovante autenticado de residência de no máximo 3 meses. Serão considerados comprovante de residência: conta de água, energia, telefone, tv a cabo.

Pessoa Jurídica: para se cadastrar em nosso site é necessário que a empresa esteja regularmente inscrita no CNPJ, preencher devidamente as informações solicitadas no formulário de cadastro e tomar conhecimento dos termos deste regulamento e do edital do leilão. a) Cópia autenticada do contrato social; b) Comprovante autenticado de endereço de no máximo 3 meses; c) Cópia simples da CNH ou RG de um dos sócios da empresa. Em caso de procurador, apresentar o respectivo instrumento de procuração original ou autenticado. Serão considerados comprovante de endereço: conta de água, energia, telefone e documentos fiscais expedidos por órgão competente. O comprovante de endereço terá validade de 2 (dois) anos a contar da data da aprovação do cadastro ou renovação. Decorrido este prazo, para solicitar habilitação, visando a participar dos próximos leilões, será necessário enviá-lo novamente.

O LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO a seu exclusivo critério poderá desativar, cancelar, limitar ou excluir o cadastro do usuário que deixar de cumprir as condições e ou obrigações assumidas, sendo vedado logins pejorativos, ofensivos ou de cunho dúbio, por exemplo: “arrematado”.

DO ACESSO AO SISTEMA

Após a finalização do cadastro será encaminhada ao e-mail informado pelo cliente uma mensagem de confirmação de cadastramento e senha de acesso ao sistema.

Na eventualidade de mudança de e-mail, endereço, telefone ou outra alteração relevante por parte do cliente, este deverá providenciar a devida atualização da informação no cadastro de modo a evitar o não recebimento de mensagens encaminhadas por nosso sistema. Não nos responsabilizaremos por mensagens que não venham a ser devidamente entregues devido a fatores desta natureza.

DA SENHA DE ACESSO

Vale lembrar que a senha de acesso é intransferível e somente o cliente terá acesso à sua senha de acesso e, desta forma, caberá ao próprio a manutenção do sigilo desses dados sendo vedado seu fornecimento à terceiros sob pena de ser responsabilizado pelo seu uso.

O cliente poderá efetuar a mudança de sua senha de acesso por meio de nosso portal acessando através do ícone “MEU PERFIL” e selecionando a opção “REDEFINIR SENHA”. Caso o cliente não lembre de sua senha de acesso, poderá solicitar pelo sistema selecionando no menu superior o ícone “LOGIN” e em seguida a opção “ESQUECEU A SENHA?”.

DA HABILITAÇÃO

Para se habilitar será obrigatório o envio dos documentos solicitados. Adicionalmente o leiloeiro e/ou o comitente vendedor poderá(ão) requerer outros documentos.

DOS LANCES ANTECIPADOS

Nos leilões em que sejam permitidos o recebimento de lances antecipados o participante poderá antes da data do leilão enviar lances no(s) lote(s) de seu interesse. Para isso, basta acessar o leilão, clicar sobre os(s) lotes(s) desejados e seguir as instruções para formalizar sua(s) proposta(s).

Após enviar seu lance você receberá em seu e-mail notificação contendo a confirmação do envio de seu lance.

Vale lembrar que todos lances são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome e não poderão ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.

Consiste, portanto, um ônus do licitante constatar o real estado de conservação dos lotes, documentos, bem como as condições de venda e formas de pagamento do leilão.

Somente os usuários ativos no sistema poderão participar via internet. Todos os lances captados no auditório presencial serão inseridos imediatamente no leilão virtual, possibilitando a todos os usuários o acompanhamento de forma transparente e em tempo real.

Os lotes terão horário previsto de fechamento (contador disponível). Quando o sistema receber lances nos 3 (três) minutos finais da contagem regressiva o horário do fechamento será prorrogado por mais 3 (três) minutos, para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances.

DA ORIGEM DOS BENS

A procedência e evicção de direitos dos bens vendidos em leilão são de inteira e exclusiva responsabilidade dos proprietários. O leiloeiro é um mero mandatário eximido de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos nos bens alienados (ocultos ou não), como também por indenizações, trocas, consertos, compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza.

PAGAMENTO DAS ARREMATAÇÕES

Os valores totais dos bens arrematados terão que ser pagos em guia própria e vinculada ao juízo competente ou na conta informada em edital. O adicional administrativo, quando houver, mais a comissão do leiloeiro, deverão ser somados e pagos através de transferência eletrônica ou boleto em favor do LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO no prazo de 24 (vinte quatro) horas a contar do encerramento do leilão. Recomendamos aguardar o recebimento de e-mail com instruções antes de efetuar o depósito.

O não pagamento do preço do bem arrematado ou da comissão do leiloeiro no prazo estabelecido anteriormente, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este obrigado a pagar o valor da comissão devida ao leiloeiro a título de reembolso das despesas incorridas e multa de até 20% em favor do autor da demanda nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, sem prejuízo das sanções penais elencadas no artigo 358 do Código de Processo Penal.

RETIRADA DOS BENS

Será de inteira responsabilidade do arrematante, no caso de bens imóveis, a diligência e custas para expedição da carta de arrematação e imissão na posse.

Para bens móveis as despesas com desmontagem, transporte e carregamento são de inteira responsabilidade do arrematante.

O presente termo de aceite será regido pela legislação em vigor, ficando desde já eleito como competente o Foro da Comarca de Barueri-SP, a fim de dirimir quaisquer litígios.