Dúvidas Frequentes

O que são os leilões Judiciais?

Ocorrem dentro de um procedimento judicial e visa à alienação de bens penhorados ou seqüestrados. A transferência da propriedade e da posse não se dá de forma imediata já que deve ser observado o decurso dos prazos legais e a solução definitiva de eventuais recursos impetrados. Lembrando que se for declarada nula a arrematação o arrematante recebe de volta seu dinheiro devidamente corrigido.

Como funciona o leilão on line?

Para participar do leilão on-line é muito simples, basta cadastrar-se previamente junto ao portal: www.leje.com.br , preencher todos os dados requeridos no site no campo “como cadastrar-se”. Devidamente habilitado, o USUÁRIO efetuará o login no portal Leilão Judicial Eletrônico, utilizando sua senha de acesso e digitando seu lance.

A cada lance on-line dado nos últimos 03 (três) minutos, antes do término, automaticamente será adicionado mais 03 (três) minutos. Em não havendo lances adicionais nos últimos 03 (três) minutos do término do leilão online, o bem/produto será vendido para o arrematante que der o maior lance.

Quem pode participar do leilão?

Leilão é público, portanto podem participar pessoas físicas e jurídicas maiores de 18 anos em pleno exercício de seus de seus direitos civis, estão impedidos de participar os incapazes, leiloeiros e equipes.

O que é um lote?

É um conjunto formado de um ou mais bens que serão leiloados. No caso de leilão de quaisquer ativos ex: leilão de veiculo um lote pode ser formado por apenas um automóvel, enquanto em um leilão de materiais um lote pode ser constituído por um conjunto de motores e peças diversas.

O que é lance?

Lance é o valor ofertado pelo comprador a um lote que está sendo leiloado.

Como faço um lance on line?

Basta acessar o sitio do gestor, após localizar o lote que possui interesse e clicar na oferta de sua preferência, confirmando assim o seu lance.

O que é lance mínimo?

Lance mínimo é o menor preço para que um determinado lote seja vendido, se o lance mínimo não for atingido poderá ser aceito um lance condicional.

O que é Lance Automático? Como utilizá-lo?

Consiste em uma ferramenta disponível no portal, que possibilita ao interessado programar seus lances, observado um incremento fixo por ele estabelecido, não inferior ao incremento determinado pelo leiloeiro. Assim, com o registro de um valor máximo desejado, o interessado garante sua participação na disputa, mesmo não estando conectado, no momento do leilão, bem como, tem a garantia de que qualquer lance inferior será automaticamente superado pelo seu lance através do chamado “LANCE AUTOMATICO”. Por fim, vale ressaltar, que todos os lances permanecem registrados no histórico de lances de cada lote ofertado.

O lote pode ser retirado do leilão?

Sim, por determinação judicial em algumas situações, pode ocorrer a suspensão de um ou mais lotes ofertados ou, até mesmo, do leilão programado, até mesmo para os lotes onde já exista lance registrado

Eu posso visitar o bem de interesse?

Sim. As datas e locais de visitação são divulgados no catálogo ou edital do leilão.

Quais as providências que competem ao arrematante após a arrematação?

Efetuar o pagamento que deverá ocorrer na forma e prazos previstos em cada leilão. Em regra, esses pagamentos são feitos à vista, o leiloeiro em posse destas comprovações e dos documentos pessoais, será lavrado o Auto de Arrematação e encaminhado ao Juízo competente, momento em que, começa a contar o prazo legal para a interposição dos chamados embargos à arrematação

Não paguei o produto do pregão. Serei penalizado?

O não pagamento do preço do bem arrematado ou da comissão do “gestor” ou leiloeiro no prazo estabelecido no presente termo de aceite configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este obrigado a pagar o valor da comissão devida ao leiloeiro a título de reembolso das despesas incorridas e multa de 20% em favor do autor ou judiciário mais custas.

Quando a rescisão for motivada única e exclusivamente pelo Arrematante fica este responsável pelo pagamento do valor da comissão devida ao leiloeiro (5%), além do valor correspondente a 20% (VINTE POR CENTO) sobre o lance ou proposta efetuada, ambos a título de compensação pelos serviços prestados, despesas e/ou prejuízos, valores também considerados, para todos os efeitos legais, como dívida líquida e certa, ficando a o Leiloeiro Oficial, autorizado a sacar, contra o arrematante, duplicata (art. 20 da Lei nº 5.474/68, com as alterações do Decreto-Lei 436/69), bem como efetuar o respectivo protesto e execução judicial, nos termos da Lei nº 5.474/68, com as alterações promovidas pelo Decreto-Lei 436/69 e pela Lei nº 6.458/77.

Além disso, pode, ainda, o inadimplente responder na esfera criminal uma vez que estaria frustrando a venda em hasta pública (art. 335 do Código Penal).

Nos leilões judiciais, ocorrendo os embargos à arrematação, o que pode fazer o arrematante?

Existindo embargos, o arrematante será intimado e, caso queira, poderá contestar os mesmos. Enquanto existir pendência judicial o valor do lance fica depositado em uma conta judicial remunerada. Não ocorrendo quaisquer embargos ou se forem julgados improcedentes, será determinada a expedição da Carta de Arrematação, que é o documento que autoriza a transferência do bem ao arrematante. A Carta deverá ser registra no Cartório de Registro de Imóveis, e parta tanto deverá efetuar o pagamento do ITBI e RI

Aonde são divulgados os leilões da empresa?

São divulgados através da Internet e editais publicados em jornais, tais como: TVS, FOLHA DE SÃO PAULO, DIARIO DE SÃO PAULO, REDE BOM DIA E OUTROS.

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